A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.
Padrão de Resposta:
Espera-se que o(a) examinando(a) interprete o disposto no art. 843, §1.º, da CLT (“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”) em consonância com o art. 54 da Lei Complementar n.º 123/2006 (“É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”).
Por último, deve citar, obrigatoriamente, a nova redação da Súmula n.º 377 do TST: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1.º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Dessa forma, o juiz não agiu com acerto, em razão de ter negado vigência ao art. 54 da LC n.º 123/06, que institui o Estatuto Nacional de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte. Para tanto, espera-se, apenas, que o(a) examinando(a) afirme que, sendo Alfa considerada microempresa nos termos da LC n.º 123/06, o preposto não necessita possuir vínculo trabalhista, nos termos do art. 54.
Espera-se que cite, também, a Súmula n.º 377 do TST, com a nova redação.
